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Executivo I	1	1	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de Angatuba, o imóvel que especifica GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no artigo 4º da Lei 6.606/89 ou no § 2º do artigo 6º da Lei 13.296/08. Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.		Abrir